Política de Privacidade da 77bra — Proteção de Dados e LGPD

1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma 77bra é a sociedade operadora da marca 77bra, doravante denominada "Controladora". A Controladora é responsável por decidir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos Titulares, em conformidade com o artigo 5.º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Para fins de transparência, os dados de contato da Controladora, bem como do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), estão indicados na Seção 12 desta Política. Eventuais notificações formais relacionadas à privacidade de dados devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected].

2. Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

No momento do cadastro e ao longo da utilização dos serviços da 77bra, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente por você:

• Identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG, CNH ou número de passaporte;
• Contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Endereço: logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP;
• Financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para TED/DOC, informações de e-wallets (Mercado Pago, PicPay);
• Documentos de verificação KYC: cópia digital de documentos de identidade, comprovantes de residência, selfies com documento;
• Comunicações: registros de contato com o suporte, incluindo chat, e-mail e WhatsApp.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar e utilizar a Plataforma, coletamos automaticamente:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (user agent, resolução de tela);
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, fluxo de navegação;
• Dados de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, resultados;
• Cookies, pixels de rastreamento e tecnologias similares (detalhados na Seção 9);
• Registros de acesso (logs), conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.3 Dados Sensíveis

A 77bra não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definidos no artigo 5.º, inciso II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico). Caso, excepcionalmente, tais dados sejam compartilhados pelo Titular em comunicação com o suporte, serão descartados de forma segura assim que identificados, salvo se necessários para cumprimento de obrigação legal.

3. Finalidades do Tratamento

A 77bra trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas a seguir:

Finalidade	Descrição
Prestação do Serviço	Criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas.
Verificação de Identidade (KYC)	Confirmação da identidade do Titular, verificação de maioridade (18+) e cumprimento de obrigações de PLD/CFT.
Segurança e Prevenção a Fraudes	Detecção e prevenção de atividades suspeitas, fraudes, lavagem de dinheiro, uso de múltiplas contas e manipulação de jogos.
Cumprimento Legal e Regulatório	Atendimento às exigências da Lei 14.790/2023, regulamentações da SPA, Banco Central do Brasil, Receita Federal e demais autoridades competentes.
Comunicação e Suporte	Respostas a solicitações, notificações sobre a conta, atualizações de serviço e comunicações operacionais.
Marketing Direto	Envio de promoções, bônus e novidades da Plataforma ao Titular que tenha consentido expressamente nesta finalidade.
Melhoria de Produto	Análise de dados de uso para aprimoramento da experiência do jogador, performance da Plataforma e desenvolvimento de novos recursos.
Jogo Responsável	Monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e acionamento proativo de ferramentas de proteção.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 77bra está amparado em pelo menos uma das bases legais previstas nos artigos 7.º e 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamentos necessários para prestação dos serviços contratados pelo Titular ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): verificação KYC, retenção de logs de acesso (Marco Civil da Internet), obrigações fiscais e de PLD/CFT;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, análise interna de uso e desenvolvimento de produto, observados os limites do § 1.º do art. 10;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e análise de comportamento para personalização de conteúdo.

O Titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados com base em outras bases legais, mediante solicitação ao Encarregado conforme indicado na Seção 12.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 Parceiros Operacionais

Para a execução adequada dos nossos serviços, compartilhamos dados pessoais com parceiros operacionais devidamente contratados como Operadores nos termos da LGPD, incluindo:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e fintechs que processam transações Pix, TED, PicPay e Mercado Pago;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais parceiros de software — dados mínimos necessários para funcionalidade dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): plataformas especializadas em autenticação biométrica e verificação documental;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de cloud computing, hospedagem e segurança cibernética;
• Ferramentas de análise e monitoramento: plataformas de analytics de desempenho de plataforma (dados anonimizados ou pseudonimizados).

5.2 Autoridades Públicas

A 77bra poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, judiciais ou regulatórias quando assim exigido por lei, ordem judicial, regulamento da SPA, determinação do Banco Central do Brasil, ANPD ou qualquer outro órgão competente. Nestes casos, o compartilhamento será restrito ao mínimo necessário e documentado internamente.

5.3 Vedação de Comercialização

A 77bra jamais vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais de Titulares a terceiros para qualquer finalidade, especialmente para fins de publicidade comportamental por parte de anunciantes externos.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela 77bra, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, a 77bra adotará as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países reconhecidos pela ANPD como dotados de grau adequado de proteção de dados;
• Uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD entre a Controladora e os destinatários dos dados;
• Certificações internacionais de proteção de dados reconhecidas (ISO 27001, SOC 2 Type II);
• Garantias de nível de proteção equivalente ao previsto na LGPD por meio de contratos específicos de tratamento de dados.

7. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e de identificação: enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, em atendimento a obrigações legais e fiscais;
• Registros de acesso (logs): 6 (seis) meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Registros financeiros e de apostas: 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação tributária e de PLD/CFT;
• Documentos KYC: 5 (cinco) anos após a última transação ou encerramento da conta;
• Dados de marketing (com consentimento): até revogação do consentimento pelo Titular;
• Comunicações de suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma segura e irreversível, impossibilitando a identificação do Titular.

8. Segurança da Informação

A 77bra adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia TLS 1.3 em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia AES-256 em repouso para dados sensíveis armazenados em bancos de dados;
• Hashing irreversível (bcrypt, Argon2) para armazenamento de senhas;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso de colaboradores a sistemas críticos;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) com princípio do mínimo privilégio;
• Monitoramento contínuo de ameaças e testes periódicos de penetração (pen tests);
• Plano de resposta a incidentes formalmente documentado e testado anualmente;
• Treinamentos regulares de segurança da informação para todos os colaboradores.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo pelo navegador ao acessar a Plataforma 77bra. Utilizamos também tecnologias similares, como pixels de rastreamento, armazenamento local (localStorage) e identificadores de sessão.

9.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do site;
• Cookies analíticos: coletam dados agregados e anonimizados sobre como os usuários interagem com a Plataforma, utilizados para melhoria de produto;
• Cookies de desempenho: monitoram tempo de carregamento, erros técnicos e estabilidade da Plataforma;
• Cookies de preferências: armazenam configurações escolhidas pelo Titular (ex.: jogos favoritos, preferências de exibição).

9.3 Controle de Cookies

Você pode gerenciar e desativar cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador. Note que a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento correto da Plataforma, incluindo o login e o processamento de transações. Para orientações sobre como gerenciar cookies no seu navegador específico, consulte a documentação oficial do fornecedor do seu navegador.

10. Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, todo Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 77bra:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado por meio do e-mail [email protected]. A 77bra responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante comunicação fundamentada.

11. Proteção de Menores de Idade

A 77bra utiliza mecanismos de verificação de idade durante o cadastro, incluindo validação do CPF junto à base da Receita Federal e análise de documentos de identidade no processo KYC, para garantir que apenas adultos tenham acesso aos nossos serviços.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Titular que não obtiver resposta satisfatória da 77bra no prazo estabelecido tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o órgão regulador brasileiro responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD, por meio dos canais oficiais disponíveis no portal gov.br.

13. Incidentes de Segurança e Notificação

A 77bra mantém um Plano de Resposta a Incidentes formalmente documentado. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a 77bra compromete-se a:

1. Comunicar a ANPD no prazo de até 72 horas após a ciência do incidente, conforme previsto no art. 48 da LGPD;
2. Notificar os Titulares afetados em prazo razoável, com descrição da natureza dos dados envolvidos, possíveis consequências e medidas tomadas;
3. Adotar medidas imediatas de contenção para limitar o impacto do incidente;
4. Conduzir análise de causa raiz e implementar melhorias preventivas.

14. Alterações desta Política de Privacidade

A 77bra reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas de tratamento, mudanças legislativas ou decisões da ANPD. Alterações relevantes serão comunicadas aos Titulares com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias por meio de notificação por e-mail cadastrado e aviso destacado na Plataforma. A data da última atualização é sempre exibida no topo deste documento. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão da Política.

15. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 14.790/2023 e demais normas regulamentares emitidas pela ANPD, SPA e Banco Central do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo em caso de ação movida pela própria ANPD no exercício de suas atribuições regulatórias.