Termos e Condições da 77bra — Cassino Online e Apostas Esportivas no Brasil

1. Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" — o website 77bra.cam e todos os serviços, conteúdos e funcionalidades nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — registro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma 77bra.
• "Saldo Real" — fundos depositados pelo Usuário disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pela Operadora sujeitos a requisitos de apostas antes de eventual saque.
• "Rollover" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de liberação para saque.
• "KYC" — processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer).
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O uso da Plataforma 77bra é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara, sob as penas da lei, que possui 18 anos ou mais. A 77bra reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento. Contas de menores de idade serão encerradas imediatamente, com retenção de eventuais ganhos conforme determinação legal.

2.2 Restrições Geográficas

A Plataforma é disponibilizada para residentes brasileiros com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil. Usuários localizados em jurisdições onde o acesso a serviços de apostas e jogos de azar seja legalmente proibido são responsáveis por verificar sua elegibilidade antes de se cadastrar.

2.3 Processo de Cadastro

Para criar uma conta na 77bra, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF válido, endereço de e-mail ativo, data de nascimento, número de telefone celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas constitui motivo suficiente para encerramento imediato da conta sem aviso prévio.

2.4 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. É proibido criar múltiplas contas, sejam elas em nome próprio, de terceiros, por procuração ou por qualquer outro meio. A violação desta regra resultará no bloqueio de todas as contas vinculadas ao Usuário e no confisco de todos os saldos, incluindo ganhos de apostas.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Documentos Exigidos

Para liberação de saques e em cumprimento às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT), conforme exigido pela legislação brasileira, a 77bra solicitará aos Usuários os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Comprovante de CPF (quando não constante no documento de identidade);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pela equipe de conformidade.

3.2 Prazo de Verificação

A 77bra compromete-se a analisar os documentos submetidos em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão ser temporariamente suspensos. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes com as informações cadastrais serão rejeitados, e o Usuário será notificado para reenvio.

3.3 Direito a Solicitar Documentos Adicionais

A 77bra reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras relevantes, suspeita de uso indevido da Plataforma ou cumprimento de obrigações regulatórias. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 77bra aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques de Usuários brasileiros: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência Bancária (TED/DOC). A Operadora reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar métodos de pagamento sem aviso prévio.

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo via Pix: R$ 30,00
• Depósito mínimo via outros métodos: R$ 50,00
• Depósito máximo diário: R$ 10.000,00 (salvo limites diferenciados para contas VIP)

4.3 Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00
• Prazo de processamento via Pix: instantâneo a 5 minutos (após aprovação)
• Prazo via Transferência TED: 1 a 2 horas em horário comercial bancário
• Prazo via outros métodos: até 24 horas úteis

4.4 Princípio de Reversibilidade do Pagamento

Os saques somente serão processados para o mesmo método utilizado no depósito, exceto em casos onde tal método não suporte saques, hipótese em que será utilizada transferência bancária para conta de titularidade do Usuário cadastrado. É expressamente proibido realizar saques para contas de terceiros.

4.5 Direito de Retenção por Investigação

A 77bra reserva-se o direito de reter um saque por até 15 (quinze) dias úteis enquanto realiza verificações de segurança, investigações de fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias. O Usuário será notificado sobre o motivo da retenção dentro de 72 horas do bloqueio do saque.

5. Bônus e Promoções

5.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 77bra consiste em 100% de correspondência sobre o primeiro depósito até R$ 2.000,00. Para fazer jus ao bônus, o Usuário deve realizar um depósito mínimo de R$ 30,00 e optar pelo recebimento do bônus no momento do depósito. O bônus não é concedido automaticamente a todos os novos depósitos.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 77bra está sujeito a requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Apenas o valor do bônus — e não o valor do depósito — compõe a base de cálculo do rollover, salvo indicação em contrário na promoção específica. Apostas canceladas, inválidas, anuladas ou com cotações inferiores a 1,50 (um e cinquenta) não contribuem para o cumprimento do rollover.

5.3 Prazo de Validade dos Bônus

Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Findo este prazo sem que o rollover tenha sido completamente cumprido, o saldo de bônus remanescente será automaticamente cancelado sem direito a compensação. Saques realizados antes do cumprimento integral do rollover resultarão no cancelamento do bônus e de quaisquer ganhos decorrentes exclusivamente do saldo de bônus.

5.4 Proibição de Abuso de Bônus

Práticas como abertura de múltiplas contas para receber o mesmo bônus, apostas em dois sentidos opostos (hedging) para eliminar riscos e cumprir rollover, uso de sistemas automatizados para cumprir requisitos de apostas, ou qualquer outra prática que a 77bra, a seu exclusivo critério, considere abusiva resultarão em cancelamento imediato de todos os bônus e possível encerramento permanente da conta.

5.5 Promoções Regulares

Promoções recorrentes (cashback semanal, torneios, missões, giros grátis) possuem termos específicos publicados na página da promoção correspondente. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e estes Termos Gerais, os termos da promoção específica prevalecerão para os aspectos por ela regulados.

6. Regras Gerais de Apostas Esportivas

6.1 Validade das Apostas

Uma aposta esportiva é considerada válida somente após sua confirmação pelo sistema da 77bra, o que será indicado por um número de ticket exibido na tela do Usuário. Apostas realizadas com base em erros de cotação (odds erradas), sejam eles causados por falha técnica ou humana, poderão ser anuladas pela Operadora, com devolução do valor apostado ao Usuário.

6.2 Suspensão de Mercados

A 77bra reserva-se o direito de suspender, alterar ou encerrar mercados de apostas a qualquer momento, especialmente em casos de irregularidades detectadas, alterações materiais nas condições do evento, ou questões técnicas. Apostas já confirmadas em mercados subsequentemente suspensos serão honradas ou anuladas conforme as regras específicas do mercado em questão.

6.3 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante a realização do evento esportivo sujeito a condições de mercado. A 77bra não garante a disponibilidade contínua de apostas ao vivo e pode suspender este recurso sem aviso prévio. Atrasos no serviço de streaming não conferem ao Usuário qualquer vantagem ou reclamação sobre cotações ao vivo.

7. Jogos de Cassino

7.1 Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de cassino da 77bra que utilizam geração de resultados computacional operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por laboratórios independentes acreditados. O RNG garante que cada rodada é completamente independente das anteriores, e os resultados não podem ser previstos ou manipulados.

7.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo — incluindo congelamento de tela, desconexão durante partida ao vivo, ou comportamento inesperado do software — a 77bra aplicará as regras do provedor do jogo em questão. Como regra geral, malfuncionamentos anulam apostas e pagamentos. A 77bra não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

7.3 Limites de Aposta por Jogo

Cada jogo de cassino possui limites mínimos e máximos de aposta exibidos na interface do próprio jogo. A 77bra reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de ganho por sessão, por dia ou por tipo de jogo, especialmente em casos onde suspeite de uso de sistemas automatizados ou estratégias abusivas.

8. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilegal ou não autorizada, incluindo mas não se limitando a:

• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de qualquer jogo ou aposta;
• Exploração de bugs, erros ou falhas do sistema em benefício próprio;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer tentativa de acessar contas de outros Usuários;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou difamatório em relação à equipe de suporte ou outros Usuários.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via e-mail ou chat. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão pagos ao Usuário após verificação KYC completa. Saldos de bônus não convertidos em dinheiro real serão cancelados sem compensação.

9.2 Suspensão ou Encerramento pela 77bra

A 77bra reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, especialmente nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilegal; abertura de múltiplas contas; fornecimento de informações falsas; suspeita de uso indevido de bônus; conluio; ou não cumprimento de solicitações de documentação KYC dentro do prazo estabelecido.

9.3 Contas Inativas

Uma conta é considerada inativa após 12 (doze) meses consecutivos sem nenhuma atividade de aposta, depósito ou saque. Contas inativas com saldo positivo serão notificadas por e-mail sobre o status de inatividade. Após notificação sem resposta por 30 dias, a 77bra poderá deduzir uma taxa administrativa mensal de R$ 10,00 do saldo remanescente até que o saldo seja zerado ou a conta reativada.

10. Jogo Responsável

A 77bra está comprometida com práticas de jogo responsável e oferece diversas ferramentas para auxiliar Usuários que sintam necessidade de controlar seus hábitos de jogo:

• Limite de depósito: configurável diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limite de perda: estabelece o valor máximo que você aceita perder em um período;
• Limite de sessão: define o tempo máximo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: períodos de 7, 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos com informações sobre tempo e valores apostados.

Para solicitar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com nosso suporte. Para mais informações sobre jogo responsável, consulte nossa página dedicada ao tema.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77bra é realizado em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). As finalidades, bases legais, período de retenção e direitos dos titulares estão detalhados em nossa Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara também ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77bra não será responsável por:

• Perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, casos fortuitos ou força maior;
• Perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Uso indevido de credenciais de acesso por terceiros decorrente de negligência do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário, que é integralmente responsável por suas escolhas de jogo.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77bra perante um Usuário excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 77bra — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, software, design e quaisquer outros elementos — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 77bra.

14. Alterações dos Termos e Condições

A 77bra reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias por e-mail cadastrado ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência dos novos termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), Lei 13.756/2018 (apostas esportivas), Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais normas regulamentadoras emitidas pela SPA e pelo Banco Central do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão dirimidas preferencialmente por mediação ou arbitragem. Caso não seja possível resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica e de compliance:

• E-mail: [email protected]
• E-mail geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia na Plataforma
• Atendimento WhatsApp: disponível 24/7 (número exibido na Plataforma)